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Direito da Família

Direito da Família

DIREITO DA FAMÍLIA – O direito de família regula as relações entre os integrantes de uma unidade familiar.

Ação de alimentos: O objetivo da ação de alimentos é a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém separada ou divorciada.

Revisão de Valor da Pensão:  O valor da pensão alimentícia não é definido em lei. O valor da pensão é em verdade definido em função da dicotomia necessidade X possibilidade.

Exoneração de Alimentos: O dever de pagar Alimentos, ou pensão alimentícia decorre da lei e não pode ser descumprido enquanto o filho for menor.

Separação Consensual em Cartório:Já está em vigor a Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada

Entre outras funções.

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